O crescimento do ecossistema de pagamentos instantâneos no Brasil trouxe agilidade, mas também impulsionou golpes financeiros altamente sofisticados. Engenharia social, fraudes do PIX, golpes da falsa central telefônica e abertura de contas por estelionatários tornaram-se rotina nos tribunais.
Diante desse cenário, a SMA Advogados analisa um dos pilares mais negligenciados pelas instituições financeiras e que gera o dever de indenizar: a falha no procedimento de KYC (Know Your Customer ou Conheça Seu Cliente).
O que é KYC (Know Your Customer) no Setor Bancário?
O KYC (Conheça Seu Cliente) é um conjunto de diretrizes e procedimentos de segurança obrigatórios que os bancos e fintechs devem adotar para identificar, verificar e qualificar a identidade de seus correntistas.
Regulamentado pelo Banco Central do Brasil — principalmente por meio da Resolução CMN nº 4.753/2019 e da Circular BCB nº 3.978/2020 —, o KYC exige que as instituições financeiras validem rigorosamente:
- A autenticidade dos documentos de identificação apresentados;
- A identidade real do solicitante (via biometria facial e testes de vivacidade ou liveness check);
- A coerência patrimonial e o perfil de risco da movimentação financeira.
Por que a falha no KYC viabiliza fraudes?
Na busca acelerada por novos clientes e abertura de contas 100% digitais, muitos bancos flexibilizam essas checagens. É essa fragilidade que permite a criminosos a abertura de contas de passagem (ou “contas laranjas”) utilizando dados de terceiros. Sem essas contas falsas, os golpistas não teriam como pulverizar o dinheiro das vítimas.
A Responsabilidade Objetiva dos Bancos: Súmula 479 do STJ
Sob a ótica do Direito do Consumidor, a falha na identificação do cliente no momento da abertura da conta configura um defeito na prestação do serviço. A jurisprudência brasileira é pacífica ao determinar que o risco da atividade de fraudes digitais pertence à instituição financeira.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou esse entendimento na Súmula 479:
“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”
Como a abertura da conta fraudulenta ocorre dentro da estrutura do próprio banco, configura-se o fortuito interno, afastando a alegação de “culpa exclusiva de terceiros” frequentemente usada pelas defesas das instituições.
Violação das Resoluções do Banco Central e o PIX
A responsabilidade do banco receptor do montante fraudado é intensificada pelas normas do ecossistema do PIX, como a Resolução BCB nº 147/2021. Os bancos têm o dever legal de:
- Monitorar transações atípicas: Reter preventivamente movimentações incompatíveis com o perfil do usuário.
- Utilizar o Mecanismo Especial de Devolução (MED): Agir com rapidez para bloquear e reaver os valores assim que a fraude é reportada.
Se o banco falhou na triagem inicial (KYC deficiente) e não barrou a movimentação atípica em uma conta recém-criada, ele concorre diretamente para o prejuízo sofrido pela vítima e deve responder pelos danos materiais e morais.
Como Reaver os Valores de uma Fraude Bancária?
A recuperação de valores perdidos em fraudes digitais exige uma análise técnica célere. O sucesso em ações judiciais contra instituições financeiras depende da demonstração clara do nexo de causalidade entre a fragilidade do sistema do banco (a conta do estelionatário) e o dano sofrido pela vítima.
A SMA Advogados atua de forma especializada no Direito Bancário, analisando minuciosamente o histórico de transações, o tempo de resposta das instituições e a regularidade das contas envolvidas para garantir a proteção integral dos direitos do consumidor.
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