Preciso ter sido filiado ao sindicato para receber o que a ação coletiva garantiu?
Em regra, não. A decisão em ação coletiva proposta por sindicato ou associação alcança toda a categoria na situação descrita no julgado. O que define o direito, na fase de execução, é provar que você estava naquela situação no período: cargo, matrícula, referência, datas.
A ação coletiva foi ganha. Por que o dinheiro não caiu na minha conta?
Porque a sentença coletiva reconhece o direito em tese, mas não paga ninguém. Cada servidor, ou seus herdeiros, precisa promover a própria execução, provar que é beneficiário, apresentar o cálculo e aguardar a homologação. Milhares de títulos coletivos no Rio estão nessa fase há anos.
Posso contratar um advogado diferente do que atuou na ação coletiva?
Sim. A execução individual é um processo novo, em nome do servidor. Na ação coletiva, a categoria foi representada em conjunto; na execução, cada um escolhe livremente o seu advogado. O cuidado é confirmar que ninguém já abriu execução em seu nome.
Quanto tempo leva?
Depende da forma de pagamento. Créditos de até 40 salários mínimos contra o Estado saem por requisição de pequeno valor, em meses. Acima disso, por precatório, que segue a ordem cronológica do tribunal. Pessoas com 60 anos ou mais, ou com doença grave, têm direito a uma parcela paga antes da fila.
Sou aposentado ou pensionista. Também tenho direito?
Muitas vezes sim, e em alguns casos com valor maior, porque a defasagem se repete nos proventos por anos. Cada título coletivo define quem alcança; aposentados com paridade costumam estar incluídos. Pensionistas dependem da redação do julgado.
O servidor faleceu. A família recebe?
Sim. O crédito passa aos herdeiros, que se habilitam no processo. A forma de entrada é decisiva: inventário, escritura de partilha ou habilitação direta, conforme o caso e a orientação do juízo.
Existe prazo?
Existe, e varia por ação. Em algumas, o tribunal fixou que quem consta das listas oficiais pode executar a qualquer tempo; em outras, a prescrição corre em cinco anos do trânsito em julgado ou do último ato da execução coletiva. Saber em que ponto está a sua ação é o primeiro passo.
Quanto custa?
Trabalhamos com honorários sobre o êxito: o servidor não paga nada antes de receber. Custas judiciais costumam ser dispensadas por gratuidade ou pela isenção legal para maiores de 60 anos com renda até dez salários mínimos, no Rio de Janeiro.
